2017
Resolução nº 01 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre Alteração no Regimento Interno, e dá outras Providências.
2016
Resolução nº 01 – 13 de Dezembro – Altera a resolução nº 01/2013, e dá outras providências.
2017
Resolução nº 01 – 21 de Fevereiro – Dispõe sobre Alteração no Regimento Interno, e dá outras Providências.
2016
Resolução nº 01 – 13 de Dezembro – Altera a resolução nº 01/2013, e dá outras providências.