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F.A.Q.

<strong>1 - A Câmara Municipal de Brejo Grande cumpre o disposto na Lei de Acesso à Informação (lei Federal 12.527/2011)</strong>
Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço da Lei de Acesso à Informação.
<strong>2 - Como consultar uma Lei ou Decreto Municipal?</strong>
A Câmara Municipal de Brejo Grande oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço Leis e Decretos.
<strong>3 - Como faço para falar com a Câmara?</strong>
Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal.
Números de Telefones dos setores da Câmara;
E-sic – Serviço de Informação ao Cidadão
<strong>4 - Como obter informações sobre Receitas e Despesas da Câmara Municipal de Brejo Grande?</strong>
O Portal da Transparência, mantido pela Câmara de Brejo Grande, reúne  informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. O endereço Receitas e Despesas.
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