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Projetos de Lei

<b>2018</b>

Projeto 01 – 20 de Fevereiro – Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre os imóveis residenciais situados no Povoado “Saramém”, mediante a transferência do domínio para famílias que os ocupam, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 01 – 15 de Maio – Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da Educação escolar básica do Município de Brejo Grande/SE e dá outras providências.

<b>2017</b>
Projeto de Lei nº 01/2017 – (Autor: Vereador João Jorge Gonçalves Dias) – Fica denominado a rua logradouro público no povoado Brejão Município de Brejo Grande Sergipe, e dá outras providências.
Projeto 04 – 30 de Junho – Altera a Lei Municipal nº 01/2001 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Pública do Município de Brejo Grande/SE.

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